EAREsp 2611147 - ACORDAO

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O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação clara e suficiente; os embargos visavam, de forma oblíqua, rediscutir conclusões e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRESENCE JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PRESENCE JOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e revaloração da prova (admitida)

Ratio Decidendi

O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação clara e suficiente; os embargos visavam, de forma oblíqua, rediscutir conclusões e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal e aplicação de multa