AREsp 3026332 - DECISAO

AREsp 3026332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou que o acórdão padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento 'divergência não comprovada', e os embargos não estabeleceram conexão com a decisão embargada, buscando somente rediscutir matéria já apreciada (inclusive menção à Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento 'divergência não comprovada' no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 conexão entre os fundamentos alegados nos embargos e a decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou que o acórdão padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento 'divergência não comprovada', e os embargos não estabeleceram conexão com a decisão embargada, buscando somente rediscutir matéria já apreciada (inclusive menção à Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se