AREsp 2947062 - DECISAO

AREsp 2947062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e reformar o julgado, o que é inviável em embargos de declaração, e a inapetência do recurso especial impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição quanto à majoração de honorários em razão de desapropriação (Decreto-lei 3.365/1941)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e reformar o julgado, o que é inviável em embargos de declaração, e a inapetência do recurso especial impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.