AREsp 3038591 - DECISAO

AREsp 3038591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e evitar a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO SOARES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e evitar a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.