AREsp 3006651 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu nulidade por julgamento colegiado dos embargos dirigidos contra decisão monocrática, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos processuais apontados, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão colegiada sobre embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão de falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu nulidade por julgamento colegiado dos embargos dirigidos contra decisão monocrática, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos processuais apontados, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.