REsp 2034332 - ACORDAO

REsp 2034332 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a realização de pagamento administrativo por liberalidade não altera o julgamento do recurso e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Incorporação De Quintos, Omissão, Pagamento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Incorporação De Quintos Omissão Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo (liberalidade) sobre o resultado de recurso especial/acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a realização de pagamento administrativo por liberalidade não altera o julgamento do recurso e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.