AREsp 2848292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revela intuito infringente e a impugnação não abrangeu todos os fundamentos capazes de sustentar o julgado, sendo aplicável a Súmula nº 283/STF por analogia, e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial, Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Recomposição De Reserva Matemática, Tema 955 Do STJ, Tema 1.021 Do STJ, Ação De Cobrança, Pagamento De Benefício
Processo Civil Recursos Especiais Direito Previdenciário Direito Contratual Processo De Conhecimento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial, Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por pressuposta ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência revela intuito infringente e a impugnação não abrangeu todos os fundamentos capazes de sustentar o julgado, sendo aplicável a Súmula nº 283/STF por analogia, e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração