Pet 18553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou explicitamente e de forma fundamentada da inviabilidade dos embargos de divergência; não se configurou omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, e, ademais, na hipótese o agravo não adentrou o mérito, razão pela qual não há divergência de mérito a ser enfrentada, estando também ausente a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não adentrou o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou explicitamente e de forma fundamentada da inviabilidade dos embargos de divergência; não se configurou omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, e, ademais, na hipótese o agravo não adentrou o mérito, razão pela qual não há divergência de mérito a ser enfrentada, estando também ausente a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.