AREsp 1527646 - ACORDAO

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Houve erro material porque a segunda tese do Tema Repetitivo n. 1.101 (que impõe ao banco o ônus de comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar a data da citação como termo final) foi adotada na fundamentação, mas omissa no dispositivo; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir o acórdão e incluir essa tese no dispositivo, sem reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: ANTONIO COSTACURTA e OUTROS; Embargado: HSBC BANK BRASIL S. A. (BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no acórdão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tema Repetitivo N. 1.101, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Comprovação De Encerramento De Conta Poupança, Termo Final Dos Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Erro Material Tema Repetitivo N. 1.101 Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Comprovação De Encerramento De Conta Poupança +1 more

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Parties

ANTONIO COSTACURTA e OUTROS

Embargante

HSBC BANK BRASIL S. A. (BANCO MÚLTIPLO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão no acórdão por não incluir no dispositivo a tese de que, na ausência de comprovação das datas de encerramento ou de saldo zero das contas de poupança, deve-se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva.
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir erro material no acórdão sem reexaminar matéria fático-probatória.

Ratio Decidendi

Houve erro material porque a segunda tese do Tema Repetitivo n. 1.101 (que impõe ao banco o ônus de comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar a data da citação como termo final) foi adotada na fundamentação, mas omissa no dispositivo; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir o acórdão e incluir essa tese no dispositivo, sem reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material no acórdão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão e incluir no dispositivo que cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento das contas ou a data em que passam a ter saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que...
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).