AREsp 2909366 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não é cabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: VANTENOR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

VANTENOR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos com objetivo de prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não é cabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC).