AREsp 2736157 - ACORDAO

AREsp 2736157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, e parte das pretensões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, configurando comportamento potencialmente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A. (TENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A. (TENDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, e parte das pretensões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, configurando comportamento potencialmente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.