AREsp 2838849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, o fundamento do decisum atacado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos representavam tentativa de rediscussão do mérito, o que foge à natureza integrativa do recurso.

Parties
Embargantes: ADRIANO MATOS DA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO MATOS DA ROCHA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 pela falta de impugnação específica
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, o fundamento do decisum atacado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos representavam tentativa de rediscussão do mérito, o que foge à natureza integrativa do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015