REsp 1947771 - ACORDAO

REsp 1947771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito (em especial a aplicação da teoria da aparência), o que demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento, por não estar configurado intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Contratual, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Legitimidade, Interdição, Art. 166, I, Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Contratual Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para afastar condenação solidária sem reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito (em especial a aplicação da teoria da aparência), o que demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento, por não estar configurado intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015