AREsp 2591061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida está afeta à Repercussão Geral (Tema 1.297 do STF), o que impõe o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, tornaram-se sem efeito os julgados anteriores e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Imunidade Tributária Recíproca, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Imunidade Tributária Recíproca Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (eventuais efeitos infringentes)
  2. 2 Consequências do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.297 STF) sobre a tramitação de recursos e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida está afeta à Repercussão Geral (Tema 1.297 do STF), o que impõe o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, tornaram-se sem efeito os julgados anteriores e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.