AREsp 2982151 - DECISAO

AREsp 2982151 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a sanar: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), exigindo-se refutação efetiva, individualizada e fundamentada, razão pela qual a matéria apreciada não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Perante O STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado objeto dos embargos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a sanar: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), exigindo-se refutação efetiva, individualizada e fundamentada, razão pela qual a matéria apreciada não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).