AREsp 2993354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual a pretensão de rediscutir matéria já analisada é incabível e os embargos foram corretamente rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa