REsp 2188950 - ACORDAO

REsp 2188950 - ACORDAO

Parties
Embargante: EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.; Embargante: WIRECARD BRAZIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.

Embargante

WIRECARD BRAZIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros sobre diversas verbas
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre custeio de cursos e formação
  3. 3 Incidência sobre prêmios e gratificações