AREsp 2960784 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo a ela concedido, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local de 28/03/2024 que impediria a contagem do prazo, razão pela qual não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FACILITY SENTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão De Prazos Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FACILITY SENTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de suposto feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 Prova exigida para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo a ela concedido, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local de 28/03/2024 que impediria a contagem do prazo, razão pela qual não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)