AREsp 2990915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 253 do RISTJ; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada nos embargos de declaração
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE.
Advertir a parte embargante de que reiteração do mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.