REsp 2143062 - ACORDAO

REsp 2143062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria já decidida (vedado pela Súmula 7/STJ) e, assim, não houve vício sanável por aclaratórios nem hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargantes: APARECIDA SAPATA RONDON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Intimação Da Autoridade Reclamada, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 989, I, CPC
Processual Civil Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Intimação Da Autoridade Reclamada Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

APARECIDA SAPATA RONDON e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da intimação da autoridade reclamada (art. 989, I, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria já decidida (vedado pela Súmula 7/STJ) e, assim, não houve vício sanável por aclaratórios nem hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados