AREsp 2991094 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIEL BRAGA CARVALHO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 281 STF E 182 STJ, Tema 1178 Do STJ, Nulidade – Art. 1022 Do NCPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmulas 281 STF E 182 STJ Tema 1178 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL BRAGA CARVALHO LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 281/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)