AREsp 2899937 - DECISAO

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Porquanto o tema foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.146/STJ), impõe-se aguardar a formação da tese e a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior, prejudicando-se a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Embargante: IRENE FUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 488-493; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Recurso, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Recurso Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

IRENE FUSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
  2. 2 omissão quanto à afetação do tema repetitivo e necessidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.146/STJ), impõe-se aguardar a formação da tese e a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior, prejudicando-se a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 488-493; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 488-493.