AREsp 2996057 - DECISAO

AREsp 2996057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício apto a ensejar esclarecimento, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), ônus que o recorrente não cumpriu, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOÃO PAULO LIMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LIMBERGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício apto a ensejar esclarecimento, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), ônus que o recorrente não cumpriu, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).