REsp 2162499 - DECISAO

REsp 2162499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: ela enfrentou a questão de forma inteligível e congruente, fundamentando que, no caso (cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva), aplicou‑se o regime de competência segundo a jurisprudência do STJ, não incidindo o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (que se aplica apenas a valores acumulados a partir de 2010), e citando precedente paradigmático (REsp n. 2.159.718/DF); além disso, a alegada contradição era externa (mero inconformismo), não interna, não sendo sanável por embargos declaratórios nem meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Competência, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Competência Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Natureza da contradição apta a ser sanada por embargos de declaração (interna vs. externa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: ela enfrentou a questão de forma inteligível e congruente, fundamentando que, no caso (cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva), aplicou‑se o regime de competência segundo a jurisprudência do STJ, não incidindo o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (que se aplica apenas a valores acumulados a partir de 2010), e citando precedente paradigmático (REsp n. 2.159.718/DF); além disso, a alegada contradição era externa (mero inconformismo), não interna, não sendo sanável por embargos declaratórios nem meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.