AREsp 2878211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia apreciado claramente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando os embargos mero inconformismo; não estando demonstrado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se caberia aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia apreciado claramente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando os embargos mero inconformismo; não estando demonstrado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC