AREsp 2747484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e o recurso original (agravo de instrumento) foi corretamente considerado prejudicado por perda do objeto em razão da satisfação integral da obrigação, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO ALVORADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Prejudicialidade do agravo de instrumento por perda do objeto e falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e o recurso original (agravo de instrumento) foi corretamente considerado prejudicado por perda do objeto em razão da satisfação integral da obrigação, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.