REsp 2169828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não lançou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual tal pedido é inviável nesta Corte.

Parties
Embargante: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não lançou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual tal pedido é inviável nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração