AREsp 3031116 - DECISAO

AREsp 3031116 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo aplicação das Súmulas 83 e 7), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: KELI CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +5 more

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Parties

KELI CRISTINA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à análise dos trechos do Agravo que impugnavam os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo aplicação das Súmulas 83 e 7), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.