AREsp 2968315 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 26.08.2025; embargos em 09.09.2025), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertida a parte de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: LESIO FATIMA COSTA; Embargante: LUIZA SONIA AYALA ARAUCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

LESIO FATIMA COSTA

Embargante

LUIZA SONIA AYALA ARAUCO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e conseqüente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 26.08.2025; embargos em 09.09.2025), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertida a parte de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.