AREsp 2771779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está devidamente fundamentado e a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DATAMINAS CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Cerceamento De Defesa Teoria Da Aparência +2 more

Case Brief

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Parties

DATAMINAS CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou vício passível de integração por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está devidamente fundamentado e a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.