AREsp 2843185 - ACORDAO

AREsp 2843185 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, e a parte não impugnou especificamente a Súmula n.7, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n.182 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reforma do entendimento ou rejulgamento da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referente à Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, e a parte não impugnou especificamente a Súmula n.7, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)