REsp 2203922 - ACORDAO

REsp 2203922 - ACORDAO

Havendo omissão relevante quanto à afetação da matéria ao Tema n. 1369/STJ (que trata da disciplina sobre a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022) e diante do caráter vinculante e do sobrestamento determinado pelo tema repetitivo, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes, para anular decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado pela Corte de origem.

Parties
Embargante: MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, ICMS DIFAL, Tema 1369/stj, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos ICMS DIFAL Tema 1369/stj Efeitos Infringentes Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1369/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando presentes vícios que alterem substancialmente o pronunciamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à afetação da matéria ao Tema n. 1369/STJ (que trata da disciplina sobre a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022) e diante do caráter vinculante e do sobrestamento determinado pelo tema repetitivo, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes, para anular decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem