AREsp 3006408 - DECISAO

AREsp 3006408 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão deixou claro que a majoração dos honorários só ocorreria mediante prévia fixação pelas instâncias de origem e, como tal fixação não ocorreu, não há que se falar em majoração; ademais, os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA; Outro Requerido: DETRAN-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Do CPC, Omissão/erro Material, Enunciado Administrativo N.7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Do CPC Omissão/erro Material Enunciado Administrativo N.7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA

Embargante

DETRAN-CE

Outro Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão deixou claro que a majoração dos honorários só ocorreria mediante prévia fixação pelas instâncias de origem e, como tal fixação não ocorreu, não há que se falar em majoração; ademais, os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).