AREsp 2894478 - DECISAO

AREsp 2894478 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar como agravante o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mantendo-se, entretanto, a decisão que não conheceu do agravo interposto por esse órgão em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante
  2. 2 Retificação da autuação
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar como agravante o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mantendo-se, entretanto, a decisão que não conheceu do agravo interposto por esse órgão em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para constar como agravante FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
  • Mantém-se a decisão de fls. 756/757 que não conheceu do agravo interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.