HC 990338 - ACORDAO

HC 990338 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e o art. 619 do CPP veda uso dos embargos para revisar o mérito ou os fatos que justificariam o trancamento via habeas corpus.

Parties
Embargante: IOLANDA COSTA FREGONESI; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual

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Parties

IOLANDA COSTA FREGONESI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e o art. 619 do CPP veda uso dos embargos para revisar o mérito ou os fatos que justificariam o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.