HC 1003759 - ACORDAO

HC 1003759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado examinou a matéria com base nos arts. 240 e 244 do CPP e concluiu que não havia fundada suspeita para a busca pessoal (a mera fuga/nervosismo do abordado não constitui fundada suspeita), de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 regularidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos X e LVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado examinou a matéria com base nos arts. 240 e 244 do CPP e concluiu que não havia fundada suspeita para a busca pessoal (a mera fuga/nervosismo do abordado não constitui fundada suspeita), de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração