AREsp 2974034 - DECISAO

AREsp 2974034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão da origem, a ocorrência dos supostos feriados locais alegados para fins de tempestividade, e o documento trazido nos embargos foi apresentado fora do prazo (preclusão).

Parties
Embargante: HELIO AFONSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELIO AFONSO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial foi devidamente comprovada por documento hábil
  3. 3 Se o documento juntado fora do prazo poderia sanar eventual vício de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão da origem, a ocorrência dos supostos feriados locais alegados para fins de tempestividade, e o documento trazido nos embargos foi apresentado fora do prazo (preclusão).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se