AREsp 2407547 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração com essa finalidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Home Care, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Home Care Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e cobertura de Home Care
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração com essa finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.