AREsp 2997963 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação da embargante está regular com procuração juntada à fl. 474, razão pela qual o vício apontado foi sanado, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties: Embargante: LEODILMA DANTAS SOARES TAKAHASHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LEODILMA DANTAS SOARES TAKAHASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Aplicação da Súmula 115
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.