HC 1038471 - DECISAO

HC 1038471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e a Corte não pode examinar as teses por ausência de deliberação colegiada do tribunal a quo.

Parties
Embargante: CRISTIANO DOS SANTOS; Embargante: LORIMAR BEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ, Precedente Sobre Juntada Do Histórico Criminal Da Vítima, Inadmissibilidade Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Embargante

LORIMAR BEYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de manifestação sobre precedente específico alegado pelo embargante
  3. 3 possibilidade de exame pela Corte quando não houve deliberação colegiada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e a Corte não pode examinar as teses por ausência de deliberação colegiada do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.