EAREsp 2898544 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto e certidão), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador, e a publicação no site do STJ ou no DJe não supriu a formalidade exigida, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Parties
Embargante: JANETE BARBIERI SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Publicação Em Dje E Site Do STJ Como Repositório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC +3 more

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Parties

JANETE BARBIERI SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o Diário da Justiça Eletrônico ou o sítio do STJ substituem a juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto e certidão), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador, e a publicação no site do STJ ou no DJe não supriu a formalidade exigida, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se