AREsp 2960429 - DECISAO

AREsp 2960429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), de modo que a pretensão de discutir o mérito está preclusa.

Parties
Embargante: VERA LUCIA GOMES FERREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA GOMES FERREIRA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), de modo que a pretensão de discutir o mérito está preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa