AREsp 2984907 - DECISAO

AREsp 2984907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício sanável por via de embargos.

Parties
Embargante: GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício sanável por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).