AREsp 3035060 - DECISAO

AREsp 3035060 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto ao exame da arguição relativa ao art. 1.022 do CPC constante da minuta do agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada na decisão quanto ao exame de matéria suscitada na minuta do agravo em recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto ao exame da arguição relativa ao art. 1.022 do CPC constante da minuta do agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.