AREsp 3024250 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de fls. 749/750, que indica disponibilização em 11.12.2024 e publicação em 12.12.2024, detém fé pública e não foi demonstrado, por certidão idônea expedida pelo Tribunal a quo no ato da interposição, o alegado erro na publicação; a cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pela embargante não é suficiente para desconstituir a certidão, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ERICA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Fé Pública Da Certidão De Intimação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Suspensão De Prazo (20/12 a 20/01)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Fé Pública Da Certidão De Intimação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Suspensão De Prazo (20/12 a 20/01)

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente frente à data de disponibilização/publicação indicada
  2. 2 Se cópia do Diário da Justiça Eletrônico é documento idôneo para impugnar certidão da instância a quo
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de fls. 749/750, que indica disponibilização em 11.12.2024 e publicação em 12.12.2024, detém fé pública e não foi demonstrado, por certidão idônea expedida pelo Tribunal a quo no ato da interposição, o alegado erro na publicação; a cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pela embargante não é suficiente para desconstituir a certidão, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).