AREsp 3035819 - DECISAO

AREsp 3035819 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu‑se sobre a aplicação de multa de 2% nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a análise da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu‑se sobre a aplicação de multa de 2% nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil