AREsp 789691 - DECISAO

AREsp 789691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, constatou-se a ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para interpor o Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se reconsiderou o sobrestamento e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrente (no Recurso Especial): Caixa Econômica Federal; Agravante (agravo Interno): Carlos Luiz Guesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Reconsideração De Sobrestamento E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento e não conhecido o agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Suspensão Por Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Intervenção/assistência Em Ações De Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Suspensão Por Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Caixa Econômica Federal

Recorrente (no Recurso Especial)

Carlos Luiz Guesser

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Reconsideração De Sobrestamento E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para interpor Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, constatou-se a ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para interpor o Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se reconsiderou o sobrestamento e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento e não conhecido o agravo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento e não conheço do agravo.