AREsp 3030151 - DECISAO

AREsp 3030151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ e a questão dos ônus sucumbenciais), conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: L.CORREIA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Sucumbenciais, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

L.CORREIA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos ônus sucumbenciais/princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ e a questão dos ônus sucumbenciais), conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)