AREsp 3046412 - ACORDAO
Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não se prestam para revisar decisão já fundamentada; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOSE ANTONIO VIEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO VIEIRA NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
- 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não se prestam para revisar decisão já fundamentada; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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