EAREsp 2105224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, afastando expressamente a similitude fático-jurídica entre os arestos por estes tratarem de dispositivos legais e situações fáticas distintas; a frustração da sustentação oral no caso decorreu da ausência de pedido de retirada do feito da pauta virtual pelo advogado, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos de declaração não são meio para modificar o julgado além da correção de vícios específicos.

Parties
Embargante: NERCI RIGON; Embargante: CLARICE ELENA RIGON; Embargante: JAQUELINE FELIX RIGON; Embargante: ANACLETO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON

Embargante

CLARICE ELENA RIGON

Embargante

JAQUELINE FELIX RIGON

Embargante

ANACLETO RIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à similitude fático-jurídica entre paradigmas
  2. 2 Se a frustração de sustentação oral por ausência de advogado configura nulidade independentemente de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal para fins de comparar paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, afastando expressamente a similitude fático-jurídica entre os arestos por estes tratarem de dispositivos legais e situações fáticas distintas; a frustração da sustentação oral no caso decorreu da ausência de pedido de retirada do feito da pauta virtual pelo advogado, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos de declaração não são meio para modificar o julgado além da correção de vícios específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que o oferecimento de novos embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.